Inspeção Sanitária em Eventos Agropecuários
SISEA
Publicação:
A Seção de Inspeção Sanitária em Eventos Agropecuários, subordinada funcional e administrativamente à Divisão de Controle e Informações Sanitárias, compete:
- Cadastrar e fiscalizar as entidades constituídas com a finalidade de promover leilões, feiras, exposições e outros eventos que envolvam concentração de animais;
- Autorizar e suspender a realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos de aglomeração de animais de interesse do Estado;
- Coordenar a elaboração de calendário oficial de exposições, feiras agropecuárias e outros eventos similares;
- Gerir os dados de cadastro e controle de acesso de médico veterinário tercerizado,
- Auxiliar nas ações de controle sanitário e fiscalização no ingresso de animais, suas partes, produtos, subprodutos e insumos, em eventos agropecuários; e
- Compilar e divulgar dados referentes aos eventos agropecuários realizados no âmbito estadual.
CONTATOS:
expfeiras@agricultura.rs.gov.br
Whats App (51) 3458-8560 / Fone (51) 3663-5575
ANEXO I IN29 CADASTRO DE LOCAL DE EVENTOS
ANEXO II IN29 CONDICOES PARA CADASTRO DE LOCAL DE EVENTO
ANEXO III IN29 CADASTRO DE PROMOTOR DE EVENTOS
ANEXO IV IN29 CADASTRO DE MEDICO VETERINARIO
ANEXO V IN29 TERMO DE RESPONSABILIDADE MEDICO VETERINARIO
ANEXO VI IN29 REQUERIMENTO CADASTRO DE EVENTOS
ANEXO VII IN29 DECLARACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA
ANEXO VIII IN29 RELATORIO DE ACOMPANHAMENTO MVH
Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias
CALENDARIO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS 2026
As solicitações de inclusão de eventos agropecuários no Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias do Rio Grande do Sul devem ser remetidas ao Serviço de Exposições e Feiras do Departamento de Defesa Agropecuária em formulário específico (disponível abaixo) até 30/11/2025.
Ressaltamos que os certames incluídos no Calendário Oficial são regidos pela Portaria Nº 445/89 SAA-RS, Portaria nº 108/93 MAPA, Portaria nº 162/94 MAPA e IN SEAPI nº 02/1016, sem prejuízo de outras legislações vigentes, sendo vedada a entrada e comercialização de “gado geral” no recinto em que ocorre o evento oficializado pelo Governo do Estado.
FORMULARIO OFICIALIZACAO 2026 - WORD
| Constituição do Estado do Rio Grande do Sul – art. 90, inciso III (1989) |
Estabelece a competência do Estado para legislar, executar e fiscalizar ações de defesa sanitária animal, fundamento constitucional que autoriza a normatização, autorização e fiscalização sanitária de eventos agropecuários no RS. |
| Lei Federal nº 10.519, de 17/07/2002 |
Dispõe sobre a promoção e fiscalização de rodeios em âmbito nacional, incluindo exigências relacionadas ao manejo, saúde e bem-estar animal, aplicáveis quando o evento envolver concentração e uso de animais. |
| Lei Estadual nº 11.719, de 07/01/2002 |
Regulamenta a realização de rodeios no RS, estabelecendo exigências mínimas de sanidade, manejo e fiscalização, sem prejuízo da aplicação da legislação sanitária estadual. |
| Lei Estadual nº 13.467, de 15/06/2010 |
Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no RS, incluindo controle do trânsito, concentração de animais, exigências sanitárias e penalidades aplicáveis a eventos agropecuários. |
| Lei Estadual nº 15.021, de 15/08/2017 |
Altera a Lei nº 13.467/2010, ampliando instrumentos de fiscalização, responsabilidades de promotores e participantes e o regime sancionatório aplicável aos eventos agropecuários. |
| Decreto Estadual nº 52.434, de 29/06/2015 |
Regulamenta a Lei nº 13.467/2010, detalhando procedimentos da Defesa Sanitária Animal para eventos com aglomeração de animais, incluindo autorização, fiscalização, medidas sanitárias e sanções. |
| Portaria SAA nº 445, de 14/11/1989 |
Estabelece normas para a realização de Exposições e Feiras Oficiais no RS, com exigências sanitárias, inspeção clínica dos animais, documentação e responsabilidades dos organizadores. |
| Portaria MAPA nº 108, de 17/03/1993 |
Estabelece normas técnicas nacionais para exposições, feiras agropecuárias, leilões rurais e colégios de jurados. |
| Portaria MAPA nº 162, de 18/10/1994 |
Complementa a Portaria MAPA nº 108/1993, reforçando critérios sanitários, controle documental e fiscalização em eventos agropecuários. |
| Define normas de habilitação do médico veterinário privado para emissão de GTA. | |
| Altera dispositivos da Portaria MAPA nº 162/1994, atualizando exigências sanitárias e procedimentos aplicáveis a eventos com concentração de animais. | |
| Dispõe sobre normas do PNCEBT, aplicáveis ao uso dos testes para animais que participam de eventos agropecuários. | |
| Estabelece os procedimentos sanitários obrigatórios para a realização de eventos agropecuários oficiais no Estado do Rio Grande do Sul. | |
| Disciplinar o trânsito de pequenos e médios animais (aves, suínos, ovinos e caprinos), no que tange pequenas diferenças entre o número de animais na GTA. | |
| Regulamenta a Guia de Trânsito Animal (GTA), documento obrigatório para participação de animais em eventos agropecuários. | |
| Demais legislações pertinentes ao modo de prenchimento da guia de transito animal, corredores de ingresso e egresso do RS. | |
| Portaria SEAPDR nº 21, de 04/02/2019 | Regulamenta a atuação dos Responsáveis Técnicos (RTs) em eventos agropecuários no RS, definindo atribuições, responsabilidades sanitárias e interface com a fiscalização oficial. |
| Estabelece normas específicas para a realização de eventos agropecuários no RS, disciplinando cadastro, autorização, exigências sanitárias por espécie, fiscalização e encerramento no SISEA. | |
| Altera e atualiza a IN SEAPDR nº 29/2021, ajustando critérios sanitários, fluxos operacionais e procedimentos administrativos aplicáveis aos eventos agropecuários. | |
| Guia básico de responsabilidade técnica em eventos equestres- CRMV | |
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Normativas por especies (vigentes)- Consultar paginas da defesa sanitária animal |
Estabelecem as legislações pertinentes a manutenção de estado livre de doenças de notificação obrigatoria. Consultar paginas específicas. |
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Ordens de Serviço SEAPI/DSA (vigentes)- Consultar SVO |
Estabelecem procedimentos internos da fiscalização estadual para análise, autorização, acompanhamento e encerramento sanitário dos eventos agropecuários. Consultar o SVO. |
| ART Eletronica e Manuais (CRMV) | A emissão de ART por médicos-veterinários em eventos agropecuários é regulada pelo Sistema CFMV/CRMV, com fundamento na Lei nº 5.517/1968 e na Resolução CFMV nº 1.275/2019, que tornam obrigatória a formalização da Responsabilidade Técnica por meio de ART para manutenção legal junto ao conselho de classe e faz o vinculo formal ao promotor do evento. |
POP Eventos
| POP – Uso da Seção de Eventos (com senha) | Padroniza os procedimentos administrativos e sanitários no SISEA, desde o cadastro do evento até seu encerramento sanitário, conforme a legislação vigente. Uso exclusivo do SVO (serviço veterináro oficial). |