Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação
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DDA

Departamento de Vigilância e Defesa Sanitária Animal

Responsabilidade Técnica em Eventos Agropecuários

A Instrução normativa 29/2021, que dispõe sobre eventos agropecuários no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece que todos eventos devem ser acompanhados por Médicos Veterinários habilitados junto ao Ministério da Agricultura para emissão de GTA.

Tal procedimento passa a ser adotado considerando o ganho na qualidade e aprimoramento dos mecanismos de fiscalização, defesa e vigilância sanitária animal, necessários e adequados para evolução e manutenção do status sanitário dos rebanhos gaúchos.

A seguir estão descritos os procedimentos necessários para habilitação.

1. Leia atentamente a legislação de referência (IN MAPA 22/2013) e verifique os modelos de formulários para habilitação;

Relação de documentos:

  • Anexo I – Solicitação de habilitação;

Atenção: A tabela do Anexo I não deverá ser preenchida para emissão de GTA em eventos com aglomeração animal (equinos ou ruminantes).

  ANEXO 1 IN MAPA 22 2013 (.doc 34,50 KBytes)

  • Anexo II – Cadastro do habilitado;

Atenção: Apensar foto 3 x 4 recente no espaço próprio do Anexo II.

ANEXO 2 IN MAPA 22 2013 (.doc 32,50 KBytes)
 

  • Anexo IV – Termo de compromisso de capacitação;

 A capacitação/treinamento será agendada posteriormente junto a Inspetoria de Defesa Agropecuária.

ANEXO 4 IN MAPA 22 2013 (.doc 23,00 KBytes)

  • Cópia da carteira profissional - CRMV-RS (frente e verso);

 

  • Certidão negativa do CRMV-RS com regularidade do médico veterinário.

Atenção: Emitir o documento através do site http://www.crmvrs.gov.br

2. Preencha os formulários para habilitação no computador, imprima-os e assine-os. Encaminhe os documentos digitalizados, em formato PDF (preferentemente num único arquivo), para o Setor de Protocolo da Superintendência Federal de Agricultura do RS, através do endereço eletrônico protocolo.mapa.rs@gmail.com informando no corpo do e-mail que trata-se de Solicitação de habilitação para emissão de GTA junto ao SISA-RS.

O Ministério da Agricultura informa que a habilitação para emissão de GTA prevista pela Instrução Normativa 22/2013 é exclusiva para médicos veterinários que atuam no setor privado. Profissionais que tenham vínculo com o Serviço Público e que desejem ser habilitados para execução de serviços particulares são responsáveis pela verificação das ações possíveis de serem realizadas, de acordo com o seu vínculo empregatício.

Não serão recebidos documentos nas Inspetorias de Defesa Agropecuária da Seapi.

3. Aguarde a tramitação do processo (aproximadamente 60 dias), que inclui análise documental pelo Serviço de Saúde Animal, emissão de parecer referente à solicitação de habilitação pela Secretaria de Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação – Seapi e publicação de portaria de habilitação assinada pelo Superintendente Federal de Agricultura do RS.

4. Receba a portaria de habilitação através do endereço eletrônico informado no cadastro do habilitado e confirme o recebimento.

5. Com a Portaria de Habilitação em mãos, agende o treinamento teórico-prático (obrigatório) junto à Inspetoria de Defesa Agropecuária ou à Supervisão Regional da SEAPDR de jurisdição do seu município.

Atenção: Os treinamentos serão realizados conforme disponibilidade e conveniência do Serviço Veterinário Oficial.

MÉDICOS VETERINÁRIOS HABILITADOS OU EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO

Consulta MVH

Solicitamos que aqueles Médicos Veterinários que encaminharam a Habilitação ao MAPA e que não constam na listagem acima, ou que verificarem alguma inconformidade, que entrem em contato com a SISEA através do e-mail expfeiras@agricultura.rs.gov.br informando a demanda e o celular atualizado para eventual necessidade de contato.




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