LEIS, DECRETOS, PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS

> Lei 14.961/16 - Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas

> Lei 15.272/2019 - Taxas FUNDEFLOR

> Lei Estadual 15.434/ 2020 - Código Estadual do Meio Ambiente do RS

> Decreto Estadual 53.862/2017 - Regulamenta o Cadastro Florestal Estadual e o Licenciamento Ambiental de empreendimentos de Silvicultura de Florestas Plantadas

> Decreto Estadual 54.185/2018 - Competência do cadastro florestal e Sanções aplicáveis

> Decreto Estadual 57.208/2023 - QUALISILVI RS

> IN SEAPI 01/2018 - Regulamentação do Cadastro Florestal

> IN SEAPDR 12/2019 - Regulamenta Cadastro Florestal para SDA

> IN SEAPI 18/2023 – Isenção de cadastro para plantios até 0,5 ha

> IN SEAPI 19/2024 - Adequações das embalagens para carvão vegetal

> IN SEAPI 04/2025 - Altera classificação dos produtores de cavacos

> IN SEAPI 05/2025 - Institui cadastro de produtores de mudas florestais