Descrição

Você deve obrigatoriamente cadastrar propriedades rurais, produtores, atividades e produções. O cadastro é feito na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. 

Público

Todo dono de propriedades rurais, produtores, que tem atividades rurais e produção rural.

Pré-Requisitos

Possuir ou for adquirir animais de peculiar interesse do Estado, animais de produção, esporte ou lazer. À exceção de cães e gatos.

Etapas para realização do serviço

1. Reúna os documentos necessários.
2. Dirija-se presencialmente à Inspetoria ou Escritório de Defesa Agropecuária do seu município. Consulte aqui o endereço.
3. Apresente os documentos.
4. Solicite o cadastro da propriedade rural, produtor, atividades e produções. 

Documentos Necessários

Comprovante de Propriedade, qualquer um destes documentos:

-Certidão de Assentado expedida pelo INCRA;

-Certidão de Inteiro Teor expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;

-Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR/INCRA;

-Contrato de Concessão de Uso – CCU/INCRA;

-Escritura Pública;

-Instrumento Particular de Compra e Venda com as assinaturas, do vendedor e do comprador, reconhecidas por Tabelião Público ou pelo agente administrativo;

-Título de Domínio ou Título Definitivo emitido por órgão Federal, Estadual ou municipal de Regularização Fundiária;

-Contrato de Promessa de Compra e Venda com as assinaturas dos contratantes reconhecidas por Tabelião Público;

-Carta de adjudicação;

-Alvará judicial;

-Formal de Partilha, ainda que ele não esteja registrado;

-Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários;

-Instrumento particular de doação com reconhecimento por Tabelião Público; ou

-Qualquer documento comprobatório da aquisição do domínio.

Produtor: Documento de Identificação e Inscrição Estadual se possuir.

Quanto custa?

Gratuito

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Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

Ouvidoria: Você pode registrar reclamações, sugestões ou elogios sobre serviços públicos. Preencha o formulário no endereço eletrônico: https://ouvidoriageral.rs.gov.br/ouvidoria.Receba um número de protocolo por e-mail após o registro. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.