Instrução Normativa SEAPDR nº 11/2020

Estrutura e organiza o serviço de defesa agropecuária do Estado do Rio Grande do Sul.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL, no uso das atribuições elencadas na Constituição Estadual, e ainda, considerando a Lei Federal 8.171, de 17 de janeiro de 1991, o Decreto Federal 5.741, de 30 de março de 2006, a Lei Estadual nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, a Lei Estadual nº 13.467, de 15 de junho de 2010, bem como suas respectivas atualizações e regulamentações;

Considerando a necessidade de normatizar a estruturação e a organização do serviço de defesa agropecuária do Estado do Rio Grande do Sul; Considerando os Relatórios de Auditoria QUALI-SV do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), com definições técnicas e diretrizes em relação à estruturação do serviço de defesa agropecuária em território gaúcho;

Considerando a necessidade de concretização do princípio da eficiência, com a modernização dos processos de trabalho através da organização administrativa e funcional da SEAPDR;

Considerando as recentes e iminentes aposentadorias, especialmente as atinentes aos quadros da SEAPDR pertencentes às categorias funcionais de Fiscal Estadual Agropecuário e de Técnico Superior Agropecuário, somada à dificuldade de provimento de cargos face à suspensão da abertura de novos concursos públicos estabelecida pelo Decreto Estadual nº 54.984, de 14 de janeiro de 2020, e Decreto Estadual nº 55.211, de 29 de abril de 2020;

Considerando a conclusão técnica da Assessoria do Departamento de Defesa Agropecuária – DDA/SEAPDR, devidamente homologada pela Direção do Departamento;

RESOLVE:

Art. 1º - O serviço de defesa agropecuária abrangerá todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, com unidades estruturais definidas e organizadas na forma do art. 2º.

Art. 2º - Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:

I – Inspetoria de Defesa Agropecuária (IDA): É a unidade estrutural localizada em município-sede, podendo abranger municípios com Escritório de Defesa Agropecuária e/ou Municípios Atendidos, e que contará com serviços de, pelo menos, um fiscal agropecuário – médico veterinário.

II – Escritório de Defesa Agropecuária (EDA): É a unidade estrutural de atendimento à comunidade local de município vinculado a uma IDA, mantido diretamente pela SEAPDR ou por convênio.

III – Município Atendido (MA): Municípios sem EDA, mas igualmente vinculados a uma IDA.

Art. 3º - A área de abrangência de cada IDA será definida a partir da análise dos aspectos territoriais e das características epidemiológicas dos municípios, a partir de estudo técnico realizado pelo DDA/SEAPDR, o qual poderá ser revisto a cada dois anos, observada a condição a que se refere o art. 7º desta instrução normativa.

Art. 4º - Com base no estudo técnico referido no artigo 3º, os municípios gaúchos serão classificados de acordo com as necessidades de atenção veterinária por análise multicritério ponderada desenvolvida pelo DDA/SEAPDR e obterão pontuação numa escala de 1 a 10.

Parágrafo único: Os critérios técnicos para mensuração da pontuação são os seguintes:

I - Área territorial;

II - Distanciamento da linha de fronteira internacional;

III - Número de propriedades rurais;

IV – Quantitativo de populacional de animais de interesse do Serviço Veterinário Oficial – SVO;

V – Movimentação animal;

VI – Análise de risco de ocorrência de doenças de interesse do SVO, compreendendo a introdução, manutenção e disseminação.

Art. 5º - Cada IDA será constituída pelos municípios cuja soma de pontuação atinja, no mínimo, 2 e, no máximo, 20 pontos, sendo que a definição dos municípios que a constituem e a respectiva sede basear-se-á em critérios estruturais, administrativos e de defesa sanitária animal.

Art. 6º - Na IDAfuncionarão: médico veterinário, na função de fiscalização agropecuária; técnico agropecuário, na função de apoio operacional e; auxiliar administrativo, na função de apoio administrativo, nos quantitativos mínimo e máximo do Anexo I, conforme a classificação do §1º deste artigo.

§1º - AIDAserá classificada, pela soma da pontuação de seus municípios, conforme a pontuação referida no artigo 5º, da seguinte forma:

I – Classe I: unidade com pontuação entre 02 e 03;

II – Classe II: unidade com pontuação entre 04 e 09;

III – Classe III – unidade com pontuação entre 10 e 20.

§2º - Os cargos que desempenharão as funções de médico veterinário, técnico agropecuário e auxiliar administrativo serão definidos pelo Departamento de Defesa Agropecuária em conjunto com o Departamento Administrativo desta Secretaria, tendo em vista as respectivas atribuições, permitida a contratação de serviços para o exercício de função de apoio administrativo.

§3º - Além dos médicos veterinários na função de fiscal agropecuário referidos nas classes II e III, a IDA também poderá contar adicionalmente com profissionais atuantes em Inspeção de Produtos de Origem Animal – IPOA.

§4º - O número de profissionais constante no Anexo I poderá ser alterado, excepcionalmente, de acordo com a necessidade do serviço, desde que devidamente proposto e justificado pelo Diretor do DDA, e aprovado pela Direção-Geral.

Art. 7º - As Supervisões Regionais de Defesa Agropecuária e as IDAs que as compõem, com seus respectivos municípios-sede, municípios com escritório e municípios atendidos, estão relacionadas no Anexo II desta Instrução Normativa, podendo ser revista após um ano de sua publicação.

Art. 8º – Esta Instrução Normativa entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data da publicação, período no qual haverá as adequações necessárias, revogando-se as disposições em contrário.

LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI

ANEXO I

ANEXO II

 Quadro de Supervisões Regionais, IDAs, pontuações e municípios