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Programa Estadual de Agroindústria Familiar (Peaf)

Potes de conserva em primeiro plano, com dois homens ao fundo — Estado tem uma série de medidas para facilitar a implantação e a legalização de agroindústrias familiares no Rio Grande do Sul - Foto: Gustavo Cargioni/Palácio Piratini

A importância da agricultura familiar é cada vez mais evidenciada por políticas públicas para a melhoria da qualidade de vida destas famílias. A criação do Programa de Agroindústria Familiar do Estado do Rio Grande do Sul, “Sabor Gaúcho”, hoje transformado em Política Estadual de Agroindústria Familiar, criada pela Lei Estadual nº 13.921, de 17 de janeiro de 2012, e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) criado pela Lei Federal nº 10.696 de 02 de julho de 2003 e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), regulamentado pela Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009, são exemplos de políticas públicas que priorizam a agricultura familiar. Além de reconhecer as dinâmicas de desenvolvimento local, estas ações demonstram respeito aos valores de uma agricultura voltada à diversificação dos sistemas produtivos e do meio ambiente, com seu foco na agroecologia.

Sob esta visão, o Estado desenvolveu uma série de medidas para facilitar a implantação e a legalização de agroindústrias familiares no Rio Grande do Sul. Para isso, o Programa Estadual de Agroindústria Familiar (PEAF), criado pelo Decreto Estadual nº 49.341 de 5 de julho 2012, oportuniza linhas de crédito aos agricultores familiares com juros mais baixos através do FEAPER (Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais); amplia a participação dos agricultores familiares aos mercados institucionais, tais como PAA e PNAE; oferece serviços de orientação para regularização sanitária e ambiental; presta suporte técnico para elaboração de rótulos em conformidade com a legislação sanitária vigente, entre outros; disponibiliza espaços de comercialização mediante apoio à estruturação de feiras com expressão regional e estadual voltadas ao público legalizado junto ao PEAF. Além disso, o PEAF estimula a organização dos agricultores familiares em estruturas associativas e cooperativas.

São disponibilizados também cursos de qualificação nas áreas de gestão, boas práticas de fabricação e processamento dos alimentos através de parceria com o órgão de assistência técnica oficial do Estado e assistência técnica continuada para elaboração de projetos de regularização sanitária e ambiental.

Os Serviços de Inspeção Municipais (SIM) serão orientados quanto à sua estruturação, organização e regulamentação, à distância e in loco, com vistas à adesão dos municípios ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF) e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA), pertencente ao Sistema Unificado de Sanidade Agropecuária (SUASA).

O fortalecimento da agricultura familiar fundamenta-se na sua importância econômica, social, cultural e também no potencial que ela representa na perspectiva de um desenvolvimento sustentável, economicamente viável e socialmente justo.